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LC Mun. Anápolis/GO 327/14 - LC - Lei Complementar do Município de Anápolis/GO nº 327 de 30.12.2014

DOM-Anápolis: 30.12.2014

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 136, de dezembro de 2006, código tributário e de rendas do município de Anápolis, e dá outras providências.


A Câmera Municipal de Anápolis aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Fica acrescido ao inciso VI do Art. 9º a alínea "e" e ao Art. 9º o § 7º-A; altera-se a redação dos §§ 7º e 9º do Art. 9º; altera-se a redação do parágrafo único do art. 11; alteração a redação do inciso VI e dos parágrafos 1º ao 7º do Art. 25; acrescenta-se os incisos VII a XI ao art. 25.; acresce o § 9º ao art.25; altera-se a redação do caput do art. 27; acresce o § 5º, ao art. 27; altera-se a redação do art. 28; altera-se a redação do inciso V do art. 29., altera-se a redação do art. 28; acrescentam-se os§§ 1º ao 8º ao art. 30; acrescentam-se os incisos I e II ao § 2º do art. 30; acrescentam-se os incisos I e II ao § 3º do art. 30; altera-se a redação do inciso VII do art. 32; acrescenta-se o inciso VIII ao Art. 32; altera-se a redação do § 1º do art. 51; altera-se a redação do § 1º do art. 52; altera-se a redação do § 2º do art. 52; altera-se a redação do art. 56; altera-se a redação do art. 57; alteram-se os incisos I e IV do art. 62; altera-se a redação do art. 63; altera-se a redação do § 4º do art. 67; acrescentam-se os VI e VII ao art. 69; acrescentam-se as alíneas "a" e "b" ao inciso VII ao art.69; altera-se a redação do art. 74; altera-se a redação do inciso I do art.79; acresce o inciso V ao art. 79; e acresce o inciso IV ao referido dispositivo; altera-se a redação do § 4º do art. 80 e de seus incisos I e II; altera-se a redação do art. 81 e de seus incisos I e II; acrescentam-se os §§ 1º,2º e 3º ao art. 81; altera-se a redação do art. 82; altera-se a redação do §3º do art. 83; altera-se a redação do art. 87; altera-se a redação do caput e dos §§ 1º ao 4º do art. 88 bem como dos incisos I e III dos parágrafos § 1º e 3º do mesmo artigo ; acrescentam-se os incisos IV a VI ao § 1º do art. 88, acrescentam-se os incisos I a III ao § 4º do art. 88; altera-se a tabela de alíquotas do ISS por itens e subitens da lista de ( continua ... )

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