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Dec. Mun. Salvador/BA 25.795/15 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 25.795 de 19.01.2015

DOM-Salvador: 20.01.2015

Regulamenta a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e da Taxa de Licença para Exploração de Atividade em Logradouro Público, para clubes e eventos culturais, previstos no inciso IV do art. 113 e Parágrafo Único do art. 150 da Lei 7.186/2006, com redação dada pelas Leis nº 8.422, de 15/07/2013 e nº 8.474, de 02/10/2013, na forma que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 52 da Lei Orgânica do Município e o art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e da Taxa de Licença para Exploração de Atividade em Logradouro Público - TLP devidos ao Município do Salvador, as atividades de desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos reconhecidos como clubes culturais, legalmente constituídos como entidades associativas sem fins lucrativos e de interesse social, enquadrados como de porte mínimo de acordo com a pauta fiscal prevista no Anexo I do Decreto nº 17.120/2007.

Art. 2º Para obtenção dos benefícios previstos no art. 1º, as associações culturais deverão estar inscritas no Cadastro Geral de Atividades - CGA do Município, nos termos do Decreto nº 20.588/2010, e preencher as seguintes condições:

I - Estar enquadrada como de porte mínimo de acordo com a pauta fiscal prevista no Anexo I do Decreto 17.120/2007, conforme relação constante no cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ;

II - Estar ( continua ... )

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