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Dec. Mun. Salvador/BA 25.793/15 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 25.793 de 19.01.2015

DOM-Salvador: 20.01.2015

Obs.: Rep. DOM de 26.01.2015

(Altera dispositivos dos Decretos nºs 17.120/2007 e 20.505/2009, que disciplinam o licenciamento e recolhimento do ISS nos desfiles de entidades carnavalescas ou folclóricas, trios elétricos e congêneres, serviços de camarote, praticável, arquibancada e similares, bem como o sistema de preços públicos previstos no Decreto nº 25.747/2014.)


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V, do art. 52, da Lei Orgânica do Município e o art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, até 30 de janeiro de 2015, o prazo estabelecido no art. 27 do Decreto nº 17.120, de 15 de janeiro 2007, para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativamente a cota única, com redução de 20% (vinte por cento), ou da primeira parcela, do valor integral, relativamente as atividades de desfile de entidades e/ou blocos carnavalesco, folclórico, trio elétrico e congêneres.

Art. 2º Altera o inciso III do art. 35 do Decreto 20.505, de 28 de dezembro de 2009, passando vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 35. (...)

(...)

III - o licenciamento do engenho de publicidade do tipo balão "blimp" será feito quando do licenciamento da entidade carnavalesca, independentemente do restante da publicidade do bloco e será cobrado por unidade para o total de dias do desfile de acordo com o item 13 da Tabela "A", do Anexo Único deste Decreto, considerando a proporção de 01 (um) "blimp" para cada 300 foliões, limitado a 12 "blimps" por bloco, sendo metade na frente do trio e a outra metade atrás, com formato padrão, sem prejuízo da cobrança da taxa de publicidade estipulada para a entidade carnavalesca," ( continua ... )

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