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Dec. Mun. Uberlândia/MG 15.417/15 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 15.417 de 16.01.2015

DOM-Uberlândia: 19.01.2015

Altera o artigo 2º do Decreto nº 15.013, de 21 de julho de 2014 e suas alterações, que dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios para as pessoas físicas tomadoras de serviços identificadas na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 5º do Dec. nº 16.218, de 16.12.2015.

O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e com fulcro no art. 9º, da Lei Municipal nº 11.607, de 9 de dezembro de 2013 e suas alterações, e nos arts 2º e 10 do Decreto nº 14.943, de 10 de junho de 2014 e suas alterações,

Considerando que a previsão para a realização de sorteios de prêmios às pessoas físicas tomadoras de serviços, identificadas na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, se estenderá até o exercício financeiro de 2016, nos termos do art. 1º da Lei 12.011, de 12 de novembro de 2014, necessária a apresentação de novo cronograma dos sorteios para o exercício financeiro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Decreto nº 15.013, de 21 de julho de 2014 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

Nº do sorteio( continua ... )

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