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Instr. Sec. Faz. - PR 33/15 - Instr. - Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 33 de 08.01.2015

DOE-PR: 19.01.2015

SÚMULA: Introduz alterações na Instrução SEFA nº 26, de 22 de dezembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, resolve expedir a seguinte Instrução:

1. Ficam introduzidas as seguintes alterações na Instrução SEFA/IPVA nº 26, de 2008:

1.1. Os subitens 2.2.2, 2.2.2.2, 2.4, 3.1.2, 5.1.2.2, 5.2.5.2, 6.4, 6.5.1, 6.5.1.1.4, 6.5.1.2.4, 6.7.2, 6.7.3, 6.8.1, 6.13.2.1, 8.1.1, 10.3.2.1, 12.1.1, 17.1.2, 17.2.1, 18.3, 18.4.1, 18.4.1.3, 18.5.2, 18.5.3, 18.5.4 e 18.6.1 passam a vigorar com a seguinte redação:

"2.2.2 arbitrado mediante despacho exarado pelo Diretor da Coordenação da Receita do Estado, na hipótese de ser inviável a aplicação do disposto no subitem anterior, devendo o interessado protocolar requerimento em qualquer Agência da Receita Estadual, que conterá:

(...)

2.2.2.2. endereço atualizado e, quando possível, o e-mail para ciência da decisão, se indeferido.

(...)

2.4. O pedido de que trata o subitem 2.2.2, devidamente instruído e informado pela Agência da Receita Estadual, será encaminhado para análise final pelo Setor de IPVA da Inspetoria Geral de Arrecadação, e somente será deferido se houver diferença de mais de 10% (dez por cento) entre o valor da tabela e o valor médio que for devidamente comprovado, hipótese em que aplicar-se-á, no que couber, o contido no subitem 18.7.

( continua ... )

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