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IN SIAT - SE 2/15 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 2 de 12.01.2015

DOE-SE: 20.01.2015

Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 14, de 12 de novembro de 2012, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos Auditores Técnicos Tributários lotados nos postos fiscais de comando.


A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do art. 30 da Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001;

Estabelece:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa nº 14 de 12 de novembro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso I do "caput" do art. 1º:

"I - quando estiver com sua senha INTRANET bloqueada, deverá providenciar o seu desbloqueio mediante envio de e-mail para conta/e-mail gerat@sefaz.se.gov.br, da Gerência de Fiscalização do Trânsito de Mercadorias - GERAT; "; (NR)

II - os incisos VI, VIII e IX do "caput" do art. 3º:

"VI - a ação fiscal que ficar com pendências, e estas forem resolvidas por outra equipe de Plantão, os membros desta deverão constar como autuantes, para efeitos da participação na Retribuição Variável por Autuação - REVAUT. (NR)

VIII - junto às mercadorias apreendidas, em poder da SEFAZ, devem ser anexadas cópias do Auto de Infração, se houver, e o Termo de Apreensão, com descrição detalhada dos produtos, valor unitário, unidade, quantidade e valores totais; (NR)

IX - o Termo de Apreensão ou Termo de Depósito relacionados às mercadorias, deverão conter a descrição detalhada dos produtos, valor unitário, unidade, quantidade e valores totais, devendo ser, obrigatoriamente, anexados ao processo fiscal;"; ( continua ... )

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