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Port. SUTRI - MG 445/15 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 445 de 19.01.2015

DOE-MG: 20.01.2015

Obs.: Ret. DOE de 21.01.2015

Altera a Portaria SUTRI nº 348, de 14 de março de 2014, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 222, XVII, "f", do regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogados os itens 6 e 61 da Portaria SUTRI nº 348, de 14 de março de 2014.

Art. 2º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 348, de 2014, fica acrescido do seguinte item:

"

115Marja Comércio e representações e

Importações de Produtos para Saúde

Ltda.

69 .9463282 .0188Juiz de Fora

"

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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