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Dec. Est. RO 19.444/15 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 19.444 de 15.01.2015

DOE-RO: 19.01.2015

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS para aplicação em obras de infraestrutura necessárias para instalação de Estações Rádio-Base - ERB de suporte ao Serviço Móvel Pessoal - SMP e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a adesão do Estado de Rondônia ao Convênio ICMS nº 85, de 30 de setembro de 2011, por meio do Convênio ICMS nº 93, de 26 de julho de 2013; e

Considerando as disposições da Lei nº 3.263, de 5 de dezembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º Poderá ser concedido crédito presumido de ICMS às empresas para aplicação em obras de infraestrutura essencial ao desenvolvimento econômico e social do Estado, por meio da instalação de Estações Rádio- Base - ERB de suporte ao Serviço Móvel Pessoal - SMP em localidades não atendidas pelo serviço, em pleno funcionamento e operação, de acordo com as normas em vigor, que assegurem sua inserção na área de cobertura do SMP, com tecnologia mínima GSM - EDGE e 3G (padrão UMTS).

Parágrafo único. Os Distritos e localidades a serem atendidos na forma do presente Decreto serão definidos pela Secretaria de Assuntos Estratégicos - SEAE, obedecendo às normas expedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.

Art. 2º O somatório dos valores de todos os créditos presumidos concedidos nos termos deste Decreto não poderá exceder, em cada ano, a 5% (cinco por cento) da parte estadual da arrecadação do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior, na forma preconizada na cláusula primeira do Convênio ICMS 85/2011.

Parágrafo único. O valor total dos créditos presumidos concedidos nos termos deste Decreto fica também limitado a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), para o exercício de 2014, sendo o montante para os exercícios subsequentes informados, no início de cada ano, por Decreto, observados os limites e condições estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual, e no ( continua ... )

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