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Dec. Est. CE 31.663/15 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.663 de 13.01.2015

DOE-CE: 19.01.2015

Concede Parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2014, na forma que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual, e tendo em vista a necessidade de estabelecer procedimentos que viabilizem as vendas a prazo no período natalino, quando ocorre acréscimo expressivo dessa modalidade de transação comercial,

Decreta:

Art. 1º Os estabelecimentos inscritos no Regime Normal de Pagamento, enquadrados em uma das Classificações Nacionais de Atividade Econômico-Fiscal (CNAE-Fiscal), relacionadas no Anexo Único deste Decreto, que realizarem vendas a prazo no mês de dezembro de 2014, poderão efetuar o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS referente a essas vendas em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, desde que:

I - o valor total do ICMS a ser recolhido seja superior, no mínimo, em 30% (trinta por cento), do imposto devido no mês de novembro de 2014;

II - as vendas a prazo sejam realizadas:

a) com financiamento próprio ou por meio de cartões de crédito próprios;

b) por meio de cartões de crédito administrados por empresas constituídas para este fim;

III - estejam adimplentes com o cumprimento de suas obrigações tributárias;

IV - não estejam inscritos no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE);

V - apresentem à Célula de Execução da Administração Tributária (CEXAT) de sua circunscrição fiscal, até o dia 30 de janeiro de 2015, demonstrativo das vendas realizadas no mês dezembro de 2014, discriminando o valor das vendas à vista e a prazo, bem como a comprovação do atendimento às condições especificadas neste artigo, para obtenção do parcelamento ora instituído.

§1º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, caso esteja em dia com o ( continua ... )

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