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Port. Sec. Faz. - MT 16/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 16 de 19.01.2015

DOE-MT: 19.01.2015

Altera a Portaria nº 166/2008-SEFAZ, publicada em 11/09/2008, que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, a fim de se manter a harmonia entre o texto das normas complementares vigentes e as alterações colacionadas em função da edição do Ajuste SINIEF 17/2014, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Resolve:

Art. 1º Fica renumerado para §2º o parágrafo único do artigo 1º da Portaria nº 166/2008-SEFAZ, de 09/09/2008 (DOE de 11/09/2008), que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências, mantido o respectivo texto, ficando, ainda, acrescentado o §1º ao mencionado preceito, com a redação assinalada:

"Artigo 1º (...)

(...)

(...)

(...)

§1º A escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2016, para os estabelecimentos industriais e a eles equiparados pela legislação federal e para os estabelecimentos atacadistas. (cf. §7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/2009, redação dada pelo Ajuste SINIEF 17/2014 - efeitos a partir de 23 de outubro de ( continua ... )

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