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Port. Sec. Faz. - MT 14/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 14 de 19.01.2015

DOE-MT: 19.01.2015

Altera o Anexo Único da Portaria nº 220/2014-SEFAZ, publicada em 08/10/2014, que exclui do regime de estimativa simplificado de que tratam os artigos 157 a 171 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS com a CNAE principal que relaciona, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense, em função da edição do Decreto nº 2.695, de 29 de dezembro de 2014, que alterou o Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, para recepcionar as Resoluções nº 1, de 24/09/2013, e nº 1, de 17/07/2014, da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pelas quais foram promovidas alterações na tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;

Resolve:

Art. 1º Fica excluído o item 178 do Anexo Único da Portaria nº 220/2014-SEFAZ, de 06/10/2014 (DOE de 08/10/2014), que exclui do regime de estimativa simplificado de que tratam os artigos 157 a 171 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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