x
x
x
Res. ANP 6/15 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 6 de 19.01.2015

D.O.U.: 20.01.2015

Obs.: Ret. DOU de 23.01.2015

(Dispõe sobre os estoques semanais médios (EsmP) de querosene de aviação (QAV-1 ou Jet A-1) a serem assegurados pelos produtores e dá providências correlatas.)


A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 9º, inciso III, do Decreto nº 2455, de 14 de janeiro de 1998, de acordo com as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 4, de 7 de janeiro de 2015,

Considerando o Decreto nº 238, de 24 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis, que define os estoques de operação destinados a garantir a normalidade do abastecimento interno de combustíveis derivados de petróleo, em face de ocorrências que ocasionarem interrupção nos fluxos de suprimento e escoamento dos referidos combustíveis;

Considerando que compete à ANP implementar a política nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis, com ênfase na garantia do suprimento de Querosene de Aviação (QAV-1 ou Jet A-1) em todo o território nacional;

Considerando que, nos termos do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 9.478, de 06/08/1997, com ênfase na garantia do abastecimento nacional de combustíveis, a ANP pode exigir dos agentes regulados a manutenção de estoques mínimos de combustíveis, em instalação própria ou de terceiros,

Resolve:

Da Formação de Estoque Pelo Produtor de Combustíveis de Aviação

Art. 1º Os produtores de combustíveis de aviação, individualizados, devem assegurar estoques semanais médios (EsmP) de Querosene de Aviação (QAV-1 ou Jet A-1), iguais ou superiores ao estoque mínimo requerido (EmínimoP).

EsmP = EmínimoP

Sendo:

EmínimoP = KP (CP/30)

onde:

EmínimoP: estoque mínimo de Querosene de Aviação (QAV-1 ou Jet A-1) requerido, em m³ (metro cúbico), a ser mantido pelo produtor, no mês ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?