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Lei Mun. Linhares/ES 3.429/14 - Lei do Município de Linhares/ES nº 3.429 de 24.09.2014

DOM-Linhares: 24.09.2014

(Altera o artigo 3º, "caput", da Lei 3.116/2011, que instituiu a Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)


O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei 3.116 de 14 de outubro de 2014, que passará a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º Cada estabelecimento financeiro é obrigado a encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças a Declaração Mensal de Serviços Bancários, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador do ISS."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze.

Jair Corrêa

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria, data supra.

João Pereira do Nascimento

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos ( continua ... )

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