x
x
x
Lei Mun. Pilar do Sul/SP 2.960/14 - Lei do Município de Pilar do Sul/SP nº 2.960 de 19.12.2014

DOM-Pilar do Sul: 19.12.2014

Dispõe sobre a atualização do Valor de Referência do Município (VRM) e dá outras providências.


Janete Pedrina de Carvalho Paes, Prefeita Municipal de Pilar do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2.014, a Unidade Fiscal (Valor de Referência Municipal - VRM), instituída pela Lei Municipal nº 937, de 02 de Agosto de 1.989, passa a vigorar no valor unitário de R$ 133,00 (cento e trinta e três reais).

Art. 2º O valor a que se refere o artigo anterior está sendo atualizado pela média do índice oficial do IPCA (IBGE): 6,28%, (seis inteiros e vinte e oito centésimos por cento) acumulados nos períodos de Dezembro/2013 à Novembro/2014.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em 1º de janeiro de 2015.

Pilar do Sul, 19 de dezembro de 2014.

Janete Pedrina de Carvalho Paes

Prefeita Municipal

Juarez Márcio Rodrigues

Secretário de Negócios Jurídicos e Tributários

José Francisco de Almeida

Secretário de Finanças, Planejamento e Patrimônio

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Pilar do Sul, na data supra.

Alessandra Roberta dos Santos Sato

Assistente Administrativo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?