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Lei Mun. Itaituba/PA 2.825/14 - Lei do Município de Itaituba/PA nº 2.825 de 22.12.2014

DOM-Itaituba: 22.12.2014

Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.716/2013 - Código Tributário Municipal.


A Prefeita Municipal de Itaituba - Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes artigos e Anexos da Lei nº 2.716/2013:

I - O art. 19 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. Para o cálculo do imposto as alíquotas a serem aplicadas sobre o valor venal do imóvel serão as constantes no Anexo I desta Lei." (NR)

II - Acrescenta-se o § 5º no art. 26 conforme segue:

"(...)

§ 5º. O poder executivo poderá, mediante decreto, estabelecer procedimento de recadastramento eletrônico dos imóveis e instituir aplicação de multa de até 100 UFM´s para pessoa física e até 500 UFM´s para pessoa jurídica que não atender, no prazo estabelecido, ao chamado do fisco municipal." (AC)

III - O art. 143 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 143. O contribuinte que deixar de pagar o ISS no prazo fixado ficará sujeito: (NR)

I - O principal será atualizado mediante a aplicação do índice acolhido pela legislação municipal ou outro índice que venha a substituí-lo; (NR)

II - Sobre o valor principal atualizado será aplicada multa de: (NR)

a) 5% (cinco por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento; (NR)

b) 10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias até 60 (sessenta) dias do vencimento; (NR)

c) 15% (quinze por cento) quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento. (NR)

III - Serão aplicados juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor originário do crédito devido." ( continua ... )

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