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Lei Mun. Jandaia do Sul/PR 2.775/14 - Lei do Município de Jandaia do Sul/PR nº 2.775 de 18.12.2014

DOM-Jandaia do Sul: 24.12.2014

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Município de Jandaia do Sul, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Jandaia do Sul, no Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Dejair Valério, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Jandaia do Sul, a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços pelos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constituindo-se em documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

§ 1º. Caberá ao regulamento disciplinar a forma de emissão e as especificações da NFS-e.

§ 2º. Os prestadores de serviços que deixarem de emitir a NFS-e ficam sujeitos às penalidades previstas no Código Tributário Municipal.

Art. 3º As despesas referentes à implementação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e no Município de Jandaia do Sul correrão por conta da dotação seguinte dotação orçamentária:

04.001.04.122.0004.2004- 3.3.90.39.94-000

04.001.04.122.0004.2004- 3.3.90.39.08-000

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário

Edifício da Prefeitura do Município de Jandaia do Sul, no Estado do Paraná, Gabinete do Prefeito, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze (18/12/2014).

Dejair Valério

Prefeito ( continua ... )

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