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LC Mun. Itaboraí/RJ 202/14 - LC - Lei Complementar do Município de Itaboraí/RJ nº 202 de 12.12.2014

DOM-Itaboraí: 12.12.2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), Para As Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central-Bacen, e para as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Itaboraí faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui e regula a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), em meio digital, através de software disponibilizado pelo Município de Itaboraí.

§ 1º. A declaração é uma obrigação acessória constituída por informações contábeis-fiscais necessárias à Fiscalização do ISS para apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza - ISS das Instituições Financeiras e assemelhadas.

§ 2º. Deverá ser preenchida e apresentada a DES-IF para cada estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário Municipal.

§ 3º. A DESIF deverá ser preenchida respeitando a codificação do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, e suas informações deverão coincidir com os dados enviados pela instituição financeira ao Banco Central do Brasil.

§ 4º. Os contribuintes de tributos municipais, incluindo as instituições financeiras e equiparadas, ficam obrigados a adotar o sistema de domicílio tributário eletrônico a ser disponibilizado pela Prefeitura de Itaboraí, destinado, dentre outras finalidades, a:

I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão e a ações fiscais relativas a optantes pelo Simples Nacional;

II - encaminhar notificações e intimações; e

III - expedir avisos em geral.

§ 5 0 Quando disponível, o sistema de domicílio tributário eletrônico de que trata os parágrafos anteriores observará o seguinte:

I - as comunicações ( continua ... )

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