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LC Mun. Itaboraí/RJ 198/14 - LC - Lei Complementar do Município de Itaboraí/RJ nº 198 de 11.12.2014

DOM-Itaboraí: 11.12.2014

(Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 33/2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


O Prefeito do Município de Itaboraí faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogado o artigo 665 da Lei Complementar nº 33, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.

Itaboraí, 11 de dezembro de 2014.

Helil ( continua ... )

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