x
x
x
Dec. Mun. Monte Alto/SP 3.341/14 - Dec. - Decreto do Município de Monte Alto/SP nº 3.341 de 10.12.2014

DOM-Monte Alto: 10.12.2014

Dispõe sobre a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo do IPTU e dos demais tributos (Impostos, taxas e contribuições) e rendas municipais (preços públicos e tarifas) do sistema tributário em vigor, para o exercício fiscal de 2015, e dá outras providências.


Silvia Aparecida Meira, Prefeita Municipal de Monte Alto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos XI, XIV, do artigo 87, com fundamento no artigo 17, § 2º, da Lei Complementar nº 276, de 11/11/2009, c/c artigo 134, da Lei Complementar nº 209, de 30/11/2005 - Código Tributário do Município, e, Decreta:

Art. 1º O valor monetário da respectiva base de cálculo tanto do IPTU, quanto de todos os demais tributos, como impostos, taxas e contribuições, bem como as rendas municipais, das quais se sobressaem os preços públicos ou tarifas, do sistema tributário atualmente em vigor, para o exercício fiscal de 2015, fica atualizado em 6,56% (seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), de acordo com a variação acumulada do IPCA do IBGE, nos últimos doze meses, entre dezembro de 2013 e novembro de 2014, desprezadas as frações de centavos e Real dos valores apurados.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015.

Monte Alto, 10 de dezembro de 2014.

Silvia Aparecida Meira

Prefeita Municipal

Registrado em livro próprio e afixado nos locais de costume das sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, na mesma data, bem como publicada, em órgão de imprensa escrita, na data de sua circulação, nos termos do artigo 110, da Lei Orgânica do Município.

Maria Cristina Zaupa Antonio

Secretário dos Negócios ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?