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Dec. Mun. Itaboraí/RJ 128/14 - Dec. - Decreto do Município de Itaboraí/RJ nº 128 de 03.11.2014

DOM-Itaboraí: 03.11.2014

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Itaboraí - UFITA para o exercício de 2015 e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Itaboraí, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o artigo 657 da Lei Complementar nº 33 de 30 de dezembro de 2003.

Decreta:

Art. 1º A Unidade Fiscal de Referência do Município de Itaboraí - UFITA, medida do valor e o parâmetro de atualização de tributos, multas, contribuições e penalidades de qualquer natureza para o exercício de 2015, corresponderá a R$ 2,7334 (Dois reais, sete mil trezentos e trinta e quatro milésimos de centavos).

Art. 2º A atualização do valor da Unidade Fiscal mencionado no caput do artigo anterior tem por base a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE) do período de 12 meses, compreendido entre outubro de 2013 a setembro de 2014.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a parir do dia 1º de janeiro de 2015.

Itaboraí, 03 de novembro de 2014.

Helil ( continua ... )

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