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Dec. Mun. Capanema/PA 113/14 - Dec. - Decreto do Município de Capanema/PA nº 113 de 30.12.2014

DOM-Capanema: 30.12.2014

Corrige o valor da UPF (Unidade Padrão Fiscal) de Capanema para o ano de 2015.


O Prefeito Municipal de Capanema Estado do Pará usando de suas atribuições legais e conforme o artigo 268, da Lei nº 6.258, que "Dispõe sobre a Nova Redação do Código Tributário do Município de Capanema" e artigo 265 da Lei nº 6.327, que "Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 6.258/2008, Código Tributário do Município de Capanema", Decreta:

Art. 1º Fica fixado em "2.7382" (Unidade Padrão Fiscal) para corrigir todos os tributos municipais.

Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, em 30 de dezembro de 2014.

Eslon Aguiar Martins

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em 30/12/2014.

José Olímpio Neto

Secretário Municipal de ( continua ... )

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