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Dec. Mun. Itaituba/PA 11/15 - Dec. - Decreto do Município de Itaituba/PA nº 11 de 05.01.2015

DOM-Itaituba: 05.01.2015

Dispõe sobre a regulamentação do valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Itaituba, Estado do Pará, no uso das suas atribuições, e com fundamento no Art. 212 da Lei Municipal nº 2.716 de 26 de dezembro de 2013 (Código Tributário do Município - CTM).

Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), a partir desta data será de R$ 12,12 (doze reais e doze centavos) tomando-se como base a variação do IPCA dos anos de 2010, 2011, 2012, 2103 e 2014.

§ 1º. Para efeito de lançamento da Taxa de Licença de Localização e Fiscalização - TLLF para o exercício fiscal de 2015 será considerado o valor da UFM de 10,74 (dez reais e setenta e quatro centavos) correspondente a correção pelo valor do IPCA de 2010, 2011 e 2012.

§ 2º. Para efeito de lançamento da Taxa de Licença de Localização e Fiscalização - TLLF para o exercício fiscal de 2016 será considerado o valor da UFM de 2012 corrigido pelo IPCA de 2013, 2014 e 2015.

§ 3º. Para o lançamento da Taxa de Licença de Localização e Fiscalização - TLLF do exercício fiscal de 2015 em decorrência de irregularidade cadastral identificada pela fiscalização municipal será considerado a valor da UFM integral, prevista no caput deste artigo.

§ 4º. Os demais tributos, créditos tributários, preços públicos e outras obrigações pecuniárias deverão ser corrigidas pelo valor da UFM previsto no caput deste artigo.

Art. 2º O cálculo da nova Unidade Fiscal do Município (UFM) foi realizado da seguinte forma:

I - UFM em vigor em 2010: R$ 9,00 (nove reais);

II - Variação do IPCA (Ano):

( continua ... )
IPCA ACUMULADO NO ANO (%)UFM
Ano

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