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Dec. Mun. Ipatinga/MG 7.941/15 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 7.941 de 15.01.2015

DOM-Ipatinga: 15.01.2015

(Altera dispositivos do Decreto nº 7.863/2014, que dispõe sobre o Calendário Fiscal para o exercício de 2015.)


A Prefeitura Municipal de Ipatinga, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, Decreta:

Art. 1º O parágrafo único do art. 2º e o art. 3º do Decreto 7.863, de 10 de outubro de 2014 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. A Planta de Valores de Terreno e a Tabela de Valores de Construção de que se trata o caput deste artigo serão corrigidas pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA em 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), para o exercício de 2015."

"Artigo 3º O valor da Unidade Fiscal Padrão de Ipatinga - UFPI, para o exercício de 2015, será de R$ 91,94 (noventa e um reais e noventa e quatro centavos)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 15 de janeiro de 2015.

Maria Cecília Ferreira Delfino

Prefeita ( continua ... )

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