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Dec. Mun. Jaboticabal/SP 6.232/14 - Dec. - Decreto do Município de Jaboticabal/SP nº 6.232 de 22.12.2014

DOM-Jaboticabal: 24.12.2014

Regulamenta a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sorbre a Construção Civil.


Raul José Silva Girio, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do que dispõe a Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1.992 (Código Tributário do Município de Jaboticabal);

Decreta:

Art. 1º A Tabela para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a Construção Civil, devido para os diferentes tipos de construção edificada ou a edificar, para o exercício de 2015, passa a vigorar como adiante segue:

TABELA PARA COBRANÇA DO ISSQN DAS CONSTRUÇÕES CIVIS

1) Residencial 
1.1) Padrão baixoR$ 5,0171 por m²
1.2) Padrão médioR$ 6,9492 por m²
1.3) Padrão altoR$ 8,9027 por m²
2) Comercial 
2.1) Padrão baixoR$ 5,7750 por m²
2.2) Padrão médioR$ 7,7071 por m²
2.3) Padrão altoR$ 8,5077 por m²
3) Industrial 
3.1) Padrão únicoR$ 5,7750 por m²

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 6.216, de 08 de dezembro de ( continua ... )

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