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Dec. Mun. Três Lagoas/MS 5/15 - Dec. - Decreto do Município de Três Lagoas/MS nº 5 de 13.01.2015

DOM-Três Lagoas: 13.01.2015

Institui a "Declaração de Informações Sobre Prestações de Serviços em Áreas Rurais" e dá outras providências.


Marcia Maria Souza da Costa Moura de Paula, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto contido no artigo 45-A inciso IV da Lei nº 1.067/91 - Código Tributário Municipal;

Considerando a extensão territorial e a expansão dos serviços na cadeia produtiva rural deste Município;

Considerando a grande quantidade de prestadores de serviços executando serviços em propriedades rurais localizadas neste Município que implicam em fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

Decreta:

Art. 1º Fica instituída obrigação tributária acessória denominada "Declaração de Informações Sobre Prestações de Serviços em Áreas Rurais" DISAR.

Art. 2º A DISAR obedecerá o modelo constante do anexo I, contendo obrigatoriamente:

I - qualificação do declarante

II - nome da propriedade rural;

III - nome do proprietário;

IV - endereço da propriedade;

V - razão social do(s) prestador(es) de serviço(s)

VI - descrição dos serviços

VII - data de início dos serviços.

§ 1º. As informações deverão englobar todos os prestadores de serviços, desde à contratação até a finalização da respectiva prestação.

§ 2º. As informações deverão ser individualizadas por imóvel rural.

Art. 3º A apresentação da DISAR é obrigatória para as pessoas físicas ou jurídicas:

I - proprietárias, arrendatárias, parceiras e meeiras, que explorem áreas rurais no âmbito territorial deste município e que contratem prestadores de serviços tipificados na lista constante do artigo 23 da Lei nº 1.067/91 e relacionados às cadeias produtivas das lavouras de Eucalipto, Pinus, Seringueira, Soja, Cana de Açúcar e Laranja.

II - Prestadores de Serviços, inscritos ou não no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, que executem ( continua ... )

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