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Dec. Mun. Matão/SP 4.843/15 - Dec. - Decreto do Município de Matão/SP nº 4.843 de 06.01.2015

DOM-Matão: 09.01.2015

(Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o pagamento da primeira parcela e parcela única do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (Fixo) e o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2015.)


DR. JOSÉ FRANCISCO DUMONT, Prefeito Municipal de Matão, Estado de São Paulo, usando e atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O pagamento, da PRIMEIRA PARCELA e PAECELA ÚNICA, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (Fixo), e IPTU com vencimento previstos para o dia 15 de Janeiro de 2015, ficam prorrogados até o dia 30/01/2015, sem a incidência de multas e juros de mora.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Independência, aos 06 de Janeiro de 2015.

JOSÉ FRANCISCO DUMONT

Prefeito ( continua ... )

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