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Dec. Mun. Altinópolis/SP 3/15 - Dec. - Decreto do Município de Altinópolis/SP nº 3 de 12.01.2015

DOM-Altinópolis: 12.01.2015

Dispõe sobre a atualização da UFM - Unidade Fiscal do Município, com base na variação do IPCA/IBGE, nos termos do art. 2º, parágrafo único da Lei nº 1.237, de 28 de dezembro de 2001.


Marco Ernani Hyssa Luiz, Prefeito em Exercício da cidade de Altinópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e etc.

Considerando que a variação no IPCA/IBGE no exercício de 2014 foi de 6,41%;

Considerando que o parágrafo único do art. 2º da Lei 1.237/01 dispõe que "o valor da UFM (Unidade Fiscal Monetária) será corrigido por Decreto pela aplicação do IPCA, nos períodos permitidos pela legislação pertinente;

Decreta:

Art. 1º A UFM - Unidade Fiscal Municipal - passa a ter o valor de R$ 2,77 (dois reais e setenta e sete centavos), seguindo a variação do IPCA/IBGE acumulado referente aos meses do exercício de 2014.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e afixe-se.

Altinópolis, 12 de janeiro de 2015.

Marco Ernani Hyssa Luiz

Prefeito em exercício

Publicado, registrado e afixado na Secretária do Gabinete do Prefeito na data supra.

Rodrigo Crepaldi Perez Capucelli

Procurador do ( continua ... )

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