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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 3.821/15 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 3.821 de 13.01.2015

DOM-Lauro de Freitas: 14.01.2015

Obs.: Rep. DOM de 19.01.2015

(Acrescenta o artigo 3º-A ao Decreto nº 3.815/2014, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Lauro de Freitas, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º O decreto nº 3.815, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

"Artigo 3º-A. Fica prorrogado, no exercício de 2015, o vencimento do IPTU para o dia 05 do mês subsequente ao previsto no art. 3º deste Decreto Lei."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Lauro de Freitas, 13 de Janeiro de 2015.

Márcio Araponga Paiva

Prefeito Municipal

Antônio Barreto de Oliveira

Secretário Municipal da Fazenda

Registre-se e Publique-se,

Márcio Rodrigo Almeida de Souza Leão

Secretário Municipal de ( continua ... )

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