x
x
x
Dec. Mun. Catalão/GO 1.702/14 - Dec. - Decreto do Município de Catalão/GO nº 1.702 de 17.10.2014

DOM-Catalão: 17.10.2014

Altera valor da UFM, que especifica.


O Prefeito do Município de Catalão, Estado de Goiás, e o Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e tendo como fundamento o disposto no Código Tributário Municipal.

Considerando que a Lei Municipal nº 2.174, de 22 de dezembro de 2003 (Código Tributário do Município de Catalão), em seus artigos 466 e 467, institui a Unidade Fiscal Municipal (UFM), para servir de base de cálculo de taxas e impostos a serem cobrados pelo município.

Considerando que o parágrafo único do artigo 466 supra citado, determina que a UFM seja anualmente, por ato do executivo, usando como índice de correção aquele baixado pelo Governo Federal, no caso o INPC (IBGE).

Considerando tudo mais sobre o assunto, Decreta:

Art. 1º Corrige a Unidade Fiscal Municipal (UFM), em seis ponto cinquenta e nove por cento (6,59%), com base na variação monetária (INPC/IBGE) do período de outubro/2013 a setembro/2014, cujo a mesma passará a valer a partir de 1º (primeiro) de janeiro do ano de 2.015, a importância de R$ 2,33 (dois reais e trinta e três centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos jurídicos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2015.

Gabinete do Prefeito do Município de Catalão, aos dezessete dias do mês de outubro de 2014.

Jardel Sebba

Prefeito Municipal de Catalão

João Batista do Carmo de Souza

Secretário Municipal da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?