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Dec. Mun. Guaxupé/MG l .671/14 - Dec. - Decreto do Município de Guaxupé/MGl .671 de 29.12.2014

DOM-Guaxupé: 31.12.2014

Estabelece datas de vencimentos dos tributos municipais para o exercício de 2015.


O Prefeito de Guaxupé. Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere lei Orgânica Municipal, e especialmente o que dispõe o art. 33 e parágrafos e arts. 66 e 67, todos do Código Tributário Municipal, Lei nº 1524, de 26 de dezembro de 2001, com alterações da Lei Municipal nº 1.601, de 19/12/2003;

Decreta:

Art. 1º O IPTU e taxas incidentes, competência 2015, terão seus vencimentos fixados para 31 de março de 2015.

Art. 2º O pagamento dos tributos de que trata o art. 1º deste decreto, por opção do contribuinte e liberalidade do órgão arrecadador, terá as seguintes alternativas:

a) 10% de desconto, para pagamento até dia 16 de março de 2015.

b) parcelado em até 10 (dez) vezes, sem acréscimos, com os seguintes vencimentos:

1ª - vencimento em 16 de março de 2015.

2ª - vencimento em 15 de abril de 2015.

3ª - vencimento em 15 de maio de 2015.

4ª - vencimento em 15 de junho de 2015.

5ª - vencimento em 15 de julho de 2015.

6ª - vencimento em 17 de agosto de 2015.

7ª - vencimento em 16 de setembro de 2015.

8ª - vencimento em 15 de outubro de 2015.

9ª - vencimento em 16 de novembro de 2015.

10ª - vencimento em 15 de dezembro de 2015.

Instalação e Funcionamento e de Fiscalização de Anúncios, competência 2015, terá seu vencimento fixado para 30 de abril de 2015.

Art. 4º O pagamento dos tributos de que trata o art. 3º deste decreto, por opção do contribuinte e liberalidade do órgão arrecadador, terá a alternativa de concessão de 10% desconto, desde que o pagamento seja feito até 15 de abril de 2015.

Art. 5º As condições de pagamento e vencimentos estabelecidas neste decreto constarão dos carnês específicos.

Art. 6º O tributo que não for quitado nos prazos definidos nos arts. 2º e 4º sofrerá os ( continua ... )

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