x
x
x
Dec. Mun. Paraíba do Sul/RJ 1.251/15 - Dec. - Decreto do Município de Paraíba do Sul/RJ nº 1.251 de 02.01.2015

DOM-Paraíba do Sul: 15.01.2015

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina, obrigações acessórias pela Internet e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Paraíba do Sul, Márcio de Abreu Oliveira, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.182/2000 com as alterações das Leis nº 2.318/2003 e nº 3.028/2013 e CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento de obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a administração tributária do Município de Paraíba do Sul, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO a implementação dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, conforme Modelo Conceitual da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Decreta:

Da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica

Art. 1º Fica regulamentada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que é o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo padronizado pelo Município.

§ 1º. A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir de 02 de Abril de 2015;

§ 2º. Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe os seguintes contribuintes:

I - profissionais ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?