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Dec. Mun. Ouro Fino/MG 3.300/14 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Fino/MG nº 3.300 de 31.12.2014

DOM-Ouro Fino: 31.12.2014

Disciplina o lançamento do IPTU e ISS/TLL para o Exercício de 2015, fixa índice de reajuste da URM e da base de cálculo dos impostos, taxas e índice de correção da dívida ativa.


Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) lançado anualmente, terá seu vencimento em Cota Única ou em 08 (cinco) parcelas como se segue:

10/04/2015 - Cota Única

10/04/2015 - 1ª parcela

10/05/2015 - 2ª parcela

10/06/2015 - 3ª parcela

10/07/2015 - 4ª parcela

10/08/2015 - 5ª parcela

10/09/2015 - 6ª parcela

10/10/2015 - 7ª parcela

10/11/2015 - 8ª parcela

Art. 2º O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), bem como a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) terão seus vencimentos em 03 (três) parcelas como se segue:

1ª parcela em 31 de março de 2015;

2ª parcela em 30 de abril de 2015;

3ª parcela em 31 de maio de 2015.

Art. 3º O Valor da Unidade de Referência Municipal (URM) e a base de cálculo para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de profissional autônomo, sofrerão reajuste de 6,33% (seis vírgula trinta e três por cento) sobre os valores utilizados no exercício de 2.014.

Art. 4º O valor de metro quadrado de terreno, bem como o valor do metro quadrado de construção utilizados para o cálculo do IPTU, sofrerão reajuste de 6,33% (seis vírgula trinta e três por cento) sobre os valores do exercício de 2.014.

Art. 5º O índice utilizado para a correção da Dívida Ativa será de 6,33% (seis vírgula trinta e três por cento), conforme índice do INPC/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 4º Fica autorizado o parcelamento das taxas anuais, assim descritas no Anexo V e VII da Lei nº 1.502/90 alterada pela Lei nº 1.928/2.000, em até 03 (três) vezes, desde que o vencimento da última parcela se dê dentro do mesmo exercício financeiro.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor a partir de 02 de Janeiro de ( continua ... )

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