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Dec. Mun. Cachoeira do Sul/RS 1/15 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeira do Sul/RS nº 1 de 09.01.2015

DOM-Cachoeira do Sul: 14.01.2015

Fixa vencimento para o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, Fixo, Variável, Taxa de Licença para Ocupação de áreas em vias, e logradouros públicos e Taxa de Fiscalização Sanitária para o exercício de 2015.


Luis Neiron Teixeira Viegas, Prefeito Municipal de Cachoeira do Sul, no uso de suas atribuições que lhe conferem os dispositivos da Constituição Federal e, tendo em vista o dispositivo na Lei Orgânica do Município e o Código Tributário Municipal, Resolve Decretar:

Art. 1º O imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - FIXO, a Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em vias e Logradouros Públicos, no exercício de 2015, terão seus vencimentos em 28 de fevereiro de 2015.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - VARIÁVEL, terá seus vencimentos no dia 20 do mês seguinte ao mês da ocorrência do fato gerador, deverá ser declarado conforme Decreto 146/2013 (DEISS e emitida a respectiva guia de recolhimento.

Art. 3º A Taxa de Fiscalização Sanitária, para o exercício de 2015, terá seu vencimento em 31 de março de 2015 e deverá ter a sua guia de recolhimento retirada na Secretaria Municipal da Fazenda, Setor de Dívida Ativa ou pelo site www.cachoeiradosul.rs.gov.br.

Parágrafo único. A guia de recolhimento referente ao Alvará Sanitário deverá ser recolhida e uma cópia anexada ao requerimento padrão que está à disposição no setor do protocolo geral para, após vistoria e deferimento, ser liberado alvará, que ficará a disposição no setor de tributação da Secretaria Municipal da Fazenda, a guia de recolhimento do ISS Fixo serão entregues pelos Correios no endereço cadastral, a Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos estarão à disposição na Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Rua Moron, 1013, sendo todos a partir de 03 de fevereiro.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira do Sul, 09 de janeiro de ( continua ... )

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