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Dec. Est. PR 7.969/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.969 de 16.04.2013

DOE-PR: 16.04.2013

Regulamenta o disposto no artigo 1º da Lei nº 17.445, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias no Estado do Paraná, administradas pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.445, de 27 de dezembro de 2012,

Decreta:

Art. 1º A TFDER - Taxa de Fiscalização do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias no Estado do Paraná, administradas pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, tem incidência quando da ocupação de faixa de domínio longitudinal, transversal ou instalação de dispositivos visuais.

Art. 2º O pagamento da TFDER será anual e proporcional aos dias de ocupação para empreendimentos novos.

Parágrafo único. Na hipótese de empreendimentos novos, efetuado o lançamento tributário da TFDER, o contribuinte deverá efetuar o seu pagamento até o último dia do mês subsequente à data de sua notificação pessoal ou à data de juntada ao processo administrativo de lançamento do aviso de recebimento, na hipótese de notificação por meio postal.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 140 de 13.01.2015.

Redação Anterior: "Art. 1º O pagamento da TFDER será anual e proporcional aos dias de ocupação para empreendimentos novos."

Art. 3º Os valores serão calculados com base na UPF/PR, fixado através de Instrução da SEFA - Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, e recolhida mediante guia de recolhimento padrão do DER-PR, a ser disponibilizada ao contribuinte, na forma abaixo:

I - 110 UPF/PR por quilômetro linear quando ocupação da faixa longitudinal ou transversal;

II - 8 UPF/PR por metro quadrado para painel eletrônico;

III - 4 UPF/PR por metro quadrado para anúncios.

Art. 4º A receita proveniente da arrecadação da TFDER constitui receita própria da Autarquia vinculada à aplicação exclusiva na sistemática de fiscalização e ao controle do uso ou ocupação da faixa de domínio e conservação e melhoria do sistema viário, visando garantir a segurança do trânsito rodoviário.

Art. 5º As demais normas regulamentares constam nos anexos atualizados, 01, 02 e 03 que integram o presente ( continua ... )

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