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Dec. Est. PR 140/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 140 de 13.01.2015

DOE-PR: 13.01.2015

Obs.: Rep. DOE de 16.01.2015 e 06.02.2015

Altera o Decreto Estadual nº 7.969, de 16 abril de 2013, que regulamenta o disposto no artigo 1º da Lei nº 17.445, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias no Estado do Paraná, administradas pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.445, de 27 de dezembro de 2012, bem como o contido no protocolado sob nº 12.523.541-7,

Decreta:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto Estadual nº 7.969, de 16 abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O pagamento da TFDER será anual e proporcional aos dias de ocupação para empreendimentos novos.

Parágrafo único. Na hipótese de empreendimentos novos, efetuado o lançamento tributário da TFDER, o contribuinte deverá efetuar o seu pagamento até o último dia do mês subsequente à data de sua notificação pessoal ou à data de juntada ao processo administrativo de lançamento do aviso de recebimento, na hipótese de notificação por meio postal."

Art. 2º O artigo 5º do Decreto Estadual nº 7969, de 16 abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º As demais normas regulamentares constam nos anexos atualizados, 01, 02 e 03 que integram o presente Decreto."

Art. 3º As demais disposições do Decreto Estadual nº 7969, de 16 abril de 2013, permanecem inalteradas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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