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Dec. Est. SE 29.938/15 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.938 de 16.01.2015

DOE-SE: 19.01.2015

Altera o inciso VIII do "caput" do art. 16, o §5º do art. 349-C, o "caput" do art. 484, e acrescenta o inciso XV a Nota 5 do Item 2 da Tabela I do Anexo I todos do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto Ajuste SINIEF nº 17, de 21 de outubro de 2014 e Ato Cotepe nº 53, de 11 de novembro de 2014,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:

I - o inciso VIII do "caput" do art. 16:

"VIII - relativo às operações indicadas no inciso V, alínea "a", no inciso XVII, alínea "b", nos incisos XVIII e XX, no inciso XXI, alíneas "a" e "b" e no inciso XXIII, alínea, "b", todos do "caput" do art. 14." (NR)

II - o §5º do ( continua ... )

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