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Dec. Est. SE 29.935/14 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.935 de 30.12.2014

DOE-SE: 19.01.2015

Dispõe sobre a consolidação do Decreto nº 22.230, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, cria o Fundo de Apoio a Industrialização - FAI, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011; de acordo com a competência deferida ao Poder Executivo Estadual na forma do art. 15 da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, e,

Considerando que tendo em vista que, havendo sido regulamentadas anteriormente pelos Decretos nºs 13.950, de 17 de setembro de 1993, 15.970, de 12 de julho de 1996, 19.046, de 22 de agosto de 2000, e 21.523, de 27 de dezembro de 2002, a necessidade de dispor sobre nova regulamentação de instituição do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, de que trata a referida Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, face às alterações introduzidas pelas Leis nºs 3.377, de 15 de setembro de 1993, 3.590, de 27 de dezembro de 1994, 3.674, de 06 de dezembro de 1995, 3.680, de 20 de dezembro de 1995, 4.173, de 20 de dezembro de 1999, 4.525, de 1º de abril de 2002, 4.914 de 25 de agosto de 2003, 4.978, de 30 de setembro de 2003, 5.649, de 11 de maio de 2005, e 7.592, de 03 de janeiro de 2013,

Decreta:

Título I
Do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial

Capítulo I
Da Instituição, Gestão e Objetivo

Art. 1º O Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, instituído pela Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, e da Ciência e Tecnologia - SEDETEC, é um instrumento de promoção do desenvolvimento socioeconômico do Estado, através da concessão de incentivos e estímulos a empreendimentos.

Art. 2º O PSDI é administrado pela SEDETEC, através da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe - CODISE, tendo como órgão consultivo e normativo superior o Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI.

Art. 3º O PSDI tem por objetivo incentivar e estimular o desenvolvimento socioeconômico estadual, mediante a concessão de apoio financeiro, creditício, locacional, fiscal e/ou de infraestrutura a empreendimentos, nos termos da ( continua ... )

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