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Lei Est. SC 16.583/15 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 16.583 de 15.01.2015

DPE-SC: 16.01.2015

Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comercio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos no Estado de Santa Catarina.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes desce Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nenhum estabelecimento de venda ao varejo e serviços de produtos ópticos poderá instalar-se e funcionar sem previa licença do órgão de vigilância sanitária competente.

§ 1º Entende-se por estabelecimento de venda ao varejo de produtos ópticos aqueles que comercializam armações, óculos com ou sem lentes corretoras, de cor ou sem cor e de proteção solar.

§ 2º Entende-se por estabelecimento de serviços os laboratórios de surfassagem ou montagem e oficinas de consertos de produtos ópticos.

§ 3º Entende-se por produtos ópticos as lentes oftálmicas incolores, coloridas, filtrantes, qualquer que seja a sua composição com dioptria ou não, armações, ou óculos de proteção solar.

Art. 2º Os fabricantes, os distribuidores atacadistas e os representantes comerciais dos produtos ópticos, apenas poderão comercializar tais produtos para os estabelecimentos definidos no § 1º do art. 1º desta Lei, sendo-lhes vedado o fornecimento de lentes oftálmicas incolores, coloridas, filtrantes, quaisquer que sejam as suas composições; convencionais ou não com dioptria, armações, ou óculos de proteção solar diretamente aos consumidores.

Art. 4º As filiais ou sucursais do estabelecimento do varejo e serviços óticos serão licenciadas como unidades autônomas.

Art. 5º A responsabilidade técnica dos estabelecimentos de venda ao varejo e serviço de produtos ópticos compete a óptico devidamente habilitado e registrado no órgão fiscalizador competente não sendo exigível no caso de estabelecimentos que comercializem óculos de proteção solar.

Parágrafo único. O responsável técnico responderá por apenas 1 (um) estabelecimento.

( continua ... )

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