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Port. Conj. Sec. Faz./Sec.Est. Plan. Orç. - MA 1/15 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA/SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO nº 1 de 13.01.2015

DOE-MA: 16.01.2015

(Altera o Procedimento Operacional Padrão - POP nº. 01/2011, constante do Anexo, para concessão de restituição de tributos estaduais pagos indevidamente, qualquer que tenha sido o ano da cobrança, e das restituições de créditos do ICMS, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão, do repasse do produto da arrecadação, bem como, do repasse dos honorários advocatícios no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, do Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária do Estado do Maranhão (FUNDEPEC) do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA) e do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (FUNBEN).)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, e a SECRETÁRIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições,

Resolvem:

Art. 1º Altera o Procedimento Operacional Padrão - POP nº 01/2011, constante do Anexo, para concessão de restituição de Tributos Estaduais pagos indevidamente, qualquer que tenha sido o ano da cobrança, e das restituições de créditos do ICMS, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão, do repasse do produto da arrecadação, bem como, do repasse dos honorários advocatícios no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, do Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária do Estado do Maranhão (FUNDEPEC) do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA) e do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (FUNBEN)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se

Secretaria de Estado da Fazenda e Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento, em São Luís, 13 de janeiro de 2015.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

CYNTHIA CELINA DE CARVALHO MOTA ( continua ... )

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