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Lei Mun. Itabira/MG 4.778/14 - Lei do Município de Itabira/MG nº 4.778 de 18.12.2014

DOM-Itabira: 23.12.2014

Altera a Lei nº 3.404, de 1997, que "Institui o Código Tributário Municipal" e dá outras providências.


O Povo de Itabira, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 280 da Lei 3404/97 de 23 de dezembro de 1997, alterada pela Lei nº 3.800 de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 280. A Lista de Serviços e as respectivas alíquotas, para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e a discriminada no Anexo I desta Lei.".

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 12 da Lei nº 3.800 de 30 de dezembro de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente publicação desta Lei.

Prefeitura Municipal de Itabira, 18 de dezembro de 2014, 166º Ano da Emancipação Política do Município.

"Ano Municipal do Centenário de Dr. Altamir Nunes de Barros"

Damon Lázaro de Sena

Prefeito Municipal

Jadir Eustáquio do Espírito Santo

Chefe de Gabinete

ANEXO I

Lista de serviços respectivas alíquotas

1 - Serviços de informática e congêneres.( continua ... )

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