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Lei Mun. Curitiba/PR 13.899/11 - Lei do Município de Curitiba/PR nº 13.899 de 09.12.2011

DOM-Curitiba: 12.12.2011

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 12.080, de 19 de dezembro de 2006, que cria a reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal - RPPNM, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 13 da Lei nº 14.587, de 14.01.2015.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 12.080, de 19 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica criada a Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal - RPPNM, em conformidade com o que preceituam os arts. 2º e 3º da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e o art. 21 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, regulamentado pelo Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006." (NR)

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 12.080, de 19 de dezembro de 2006, fica acrescido dos incisos I a IV e dos parágrafos 1º a 7º, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os proprietários de imóveis que se enquadrem nas situações descritas nos incisos deste artigo poderão requerer ao Município, por intermédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA, a sua transformação em RPPNM: (NR)

I - imóveis atingidos por Bosques Nativos Relevantes com taxa igual ou superior a 70% (setenta por cento) de sua área total coberta de vegetação nativa, que não esteja edificado ou no máximo possuam um núcleo familiar, onde em função da tipologia florestal não é possível efetuar a remoção da vegetação;

II - imóveis atingidos em uma área superior a 80% (oitenta por cento) de sua área total por Áreas de Preservação Permanente (APP), conforme definido pelo art. 2º da Lei Federal nº 4.771, de 1965, e suas regulamentações, nas bacias dos Rios Passaúna, Barigui e Iguaçu, dentro do Município de Curitiba, desde que recobertos com vegetação nativa ou mediante compromisso para recuperação florestal da área de preservação permanente, que não estejam edificados ou no máximo possuam um núcleo familiar devidamente aprovado, comprovado pelo Alvará de Construção, mas ainda possuam área permeável superior a 80% (oitenta por cento), onde em função das restrições ambientais e legais não é possível a ocupação integral do ( continua ... )

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