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Lei Mun. Carapicuíba/SP 3.301/15 - Lei do Município de Carapicuíba/SP nº 3.301 de 08.01.2015

DOM-Carapicuíba: 08.01.2015

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.968, de 29 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.


Sergio Ribeiro Silva, Prefeito do Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faz Saber que, a Câmara de Vereadores de Carapicuíba, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O disposto no artigo 75, da Lei Municipal nº 2.968, de 29 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal - CTM) fica acrescido, dos parágrafos abaixo, com a seguinte redação:

"Artigo 75. (...)

§ 1º. O recolhimento do imposto não importa em presunção por parte do Município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

§ 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo a conceder desconto de até 15% (quinze por cento) para pagamento integral e antecipado do tributo em primeira cota única, com vencimento em 23 de janeiro de 2.015, e em segunda cota única com desconto de 10% ( dez por cento), com vencimento em 23 de fevereiro de 2.015, sem desconto, e da segunda a décima parcela, todas com vencimento no dia 10 de cada mês subsequente e sem desconto, conforme tabela abaixo:

( continua ... )
PARCELAVENCIMENTODESCONTO
1º COTA ÚNICA23/01/201515%
2º COTA ÚNICA

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