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LC Mun. Campo Grande/MS 93/06 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 93 de 06.09.2006

DOM-Campo Grande: 11.09.2006

Acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 29/99 - Institui o Programa de Incentivos para Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande - PRODES e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ao artigo 7º da Lei Complementar nº 29/99 fica acrescido o seguinte dispositivo:

"V - a quantidade de empregos a ser ofertada para jovens oriundos de programas de qualificação, capacitação e formação de organizações governamentais e não governamentais, deverá observar o seguinte critério:

a) Quando a empresa possuir 50 (cinquenta) até 10 (cem) empregados será ofertada uma vaga e, a partir de 100 (cem) empregados o percentual será de 1% (um) por cento do total, atendendo os seguintes requisitos:

1 - adolescentes oriundos de famílias de baixa renda até 3 (três) salários mínimos;

2 - na faixa etária de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos;

3 - estar regularmente matriculado e frequentando escola."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 6 DE SETEMBRO DE 2006.

NELSON TRAD FILHO

Prefeito ( continua ... )

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