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LC Mun. Campo Grande/MS 73/05 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 73 de 23.06.2005

DOM-Campo Grande: 26.06.2005

Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 29, de 25 de outubro de 1999, que "Institui o Programa de Incentivos para Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande - PRODES", e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito de Campo Grade, Capital do Estado do Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o "caput" do art. 4º, da Lei Complementar nº 29, de 25 de outubro de 1999 e a ele acrescenta o inciso IV, com a seguinte redação:

"Artigo 4º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CODECON, órgão colegiado de natureza consultiva, composto por 14 (quatorze) membros titulares e igual número de suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - (...)

(...)

IV - 1 (um) representante do Sindicato Rural (Patronal);

V - (Vetado)."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CAMPO GRANDE-MS, 23 DE JUNHO DE 2005.

NELSON TRAD FILHO

Prefeito ( continua ... )

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