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LC Mun. Campo Grande/MS 52/03 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 52 de 04.04.2003

DOM-Campo Grande: 04.04.2003

(Altera o "caput" do artigo 2º e o art. 10, ambos da Lei Complementar nº 29/1999, que institui o Programa de incentivos para o desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande - PRODES, e dá outras providências.)


Faço saber que a Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e eu, ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande-MS, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º (Vetado).

Art. 2º O artigo 10 da referida Lei Complementar nº 29, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. Todos os atos instituídos pelo Programa de Incentivo para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande - PRODES, deverão ser publicados na Imprensa Oficial."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CAMPO GRANDE·MS, 04 DE ABRIL DE 2003.

ANDRÉ PUCCINELLI

Prefeito ( continua ... )

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