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LC Mun. Campo Grande/MS 42/01 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 42 de 30.03.2001

DOM-Campo Grande: 30.03.2001

Dispõe sobre a adequação do programa de incentivos para o desenvolvimento econômico e social de Campo Grande - PRODES, criado pela Lei Complementar nº 29, de 25/10/1999 e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,

ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande-MS, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica adequado o inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 29, de 25/10/1999, passando a vigorar com a seguinte redação:

"I - promover o desenvolvimento económico, social, turístico, cultural e tecnológico do Município, através de incentivos à instalação de empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços, assim como empreendimentos de pessoa física, com vistas à diversificação da base produtiva, nos termos da Lei Complementar nº05, de 22 de novembro de 1995, que institui o Plano Diretor de Campo Grande."

Art. 2º Fica acrescentado ao art. 2º, o inciso V, com a seguinte redação:

"V - conceder redução ou isenção de Taxas e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência do Município, incidente sobre a empresa incentivada."

Art. 3º Fica alterado o § 3º, do artigo 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. A redução ou isenção de IPTU e do ISSQN, prevista nos incisos III e V deste artigo, poderá ser concedida pelo prazo de até 10 (dez) anos."

Art. 4º Fica acrescentado ao art. 2º, o § 5º, com a seguinte ( continua ... )

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