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Dec. Mun. Corupá/SC 839/15 - Dec. - Decreto do Município de Corupá/SC nº 839 de 12.01.2015

DOM-Corupá: 14.01.2015

Fixa UFRM - Unidade Fiscal de Referência Municipal, para o exercício fiscal de 2015.


Loriano Rogério Costa, Prefeito Municipal de Corupá em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com base no item VII, do Art. 66, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no artigo 529 da Lei Complementar nº 10 de 29 de Setembro de 2009, Considerando o Art. 529 da Lei Complementar Municipal nº 010, de 29/09/09, que estabelece o reajuste anual para o exercício, aplicando-se no mês de janeiro a atualização monetária do período anual anterior;

Considerando que o IBGE divulgou o índice definitivo do INPC acumulado de janeiro de 2014 a dezembro de 2014 como sendo de 6,22827%;

Decreta:

Art. 1º Fica fixado o valor da UFRM - Unidade Fiscal de Referência Municipal, para o Exercício Fiscal de 2015 em R$ 2,25.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Corupá, 12 de janeiro de 2015.

Loriano Rogerio Costa

Prefeito ( continua ... )

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