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Dec. Mun. Nova Bassano/RS 57/14 - Dec. - Decreto do Município de Nova Bassano/RS nº 57 de 30.12.2014

DOM-Nova Bassano: 30.12.2014

Fixa o índice de atualização monetária da Unidade de Referência Municipal - URM, dos valores estabelecidos na legislação tributária e não tributária municipal para o exercício de 2015, estabelece o valor da URM e dá outras providências.


Farcilo Luiz Pauletto, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Considerando as disposições da Lei Municipal nº 2.249/2009 e Considerando a variação acumulada do IGP-M/FGV no exercício de 2014, Decreta:

Art. 1º Fica fixado em 3,67% (Três vírgula sessenta e sete por cento) o índice de atualização a ser aplicado sobre o valor da Unidade de Referência Municipal - URM e sobre os valores estabelecidos na legislação tributário e não tributária municipal, vigentes até a presente data, para fins de cobrança dos mesmo no exercício de 2015.

Art. 2º Fica estabelecido o valor da URM, para exercício de 2015, em R$ 183,94 (cento e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bassano, aos 30 dias do mês de dezembro de 2014.

Darcilo Luiz Pauletto

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Maria Helena Giombelli Gabardo

Secretária Municipal da ( continua ... )

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