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Dec. Mun. Lavras/MG 12.357/15 - Dec. - Decreto do Município de Lavras/MG nº 12.357 de 14.01.2015

DOM-Lavras: 14.01.2015

Regulamenta o lançamento e os prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e de Taxas de fiscalização de estabelecimentos e de inspeção sanitária.


Silas Costa Pereira, Prefeito do Município de Lavras, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, Decreta:

Art. 1º O lançamento e os prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e de Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos e de Inspeção Sanitária seguirão os critérios estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dos profissionais autônomos lançado de acordo com a Tabela do Anexo I, da Lei Complementar nº 092/06 - Código Tributário do Município, deverá ser realizado nos seguintes prazos:

I - na data da inscrição no Cadastro Municipal de Contribuinte, relativamente ao primeiro ano de exercício da atividade, proporcionalmente aos meses restantes no ano, em cota única; e

II - até o dia 20 de março de cada exercício, nos anos subsequentes ao primeiro ano de exercício da atividade; ou

III - em até dez parcelas mensais e consecutivas, nos anos subsequentes ao primeiro ano de exercício da atividade, obedecendo as seguintes datas de vencimento:

PARCELASVENCIMENTO
Cota Única ou 1ªParcela 20 de março
2ª Parcela20 de abril
3ª Parcela( continua ... )

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