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Dec. Mun. Cacoal/RO 5.489/15 - Dec. - Decreto do Município de Cacoal/RO nº 5.489 de 12.01.2015

DOM-Cacoal: 15.01.2015

Estabelece o valor da Unidade Fiscal de Cacoal - UFC, e dá outras providências.


O Prefeito de Cacoal, Francesco Vialetto, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto no artigo 368, parágrafo único da Lei 2.554/PMC/2009; Considerando ainda a necessidade de reajustar e estabelecer o valor da Unidade Fiscal com base em indexador anual oficial.

Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Cacoal - UFC será de R$ 83,07 (oitenta e três reais e sete centavos).

§ 1º. O reajuste da Unidade Fiscal de Cacoal - UFC teve por base o Índice Nacional de Preço Amplo - IPCA "Disponibilidade Instituto Nacional Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)".

§ 2º. A Unidade Fiscal de Cacoal servirá de indexador de correção monetária dos tributos de competência municipal, conforme persisto no artigo 368, parágrafo único da Lei nº 2.554/PMC/2009 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º A Secretaria Municipal da Fazenda, por determinação do Senhor Prefeito Municipal, expedirá o ato próprio atualizando o valor da Unidade Fiscal de Cacoal - UFC, para lançamentos de tributos e cobrança de débitos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 5.093/PMC/14, de 08 de janeiro de 2014.

Cacoal/RO, 12 de janeiro de 2015.

Francesco Vialetto

Prefeito

Marcelo Vagner Pena Carvalho

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